Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — UFMT 2024
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg367835
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde
As infrações sanitárias deverão ser apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei. O auto de infração deverá ser lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado. NÃO é obrigatório constar no auto de infração:
- AElementos necessários para qualificação e identificação civil de possíveis testemunhas.
- BLocal, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada.
- CCiência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo e em caso de recusa mencionar o fato.
- DPenalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição.