Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — UFMT 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qg367838
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde
De acordo com a legislação sanitária vigente, as taxas cobradas pela Vigilância Sanitária no Estado de Mato Grosso são devidas para atender despesas do Serviço Estadual de Vigilância Sanitária. Serão cobradas pela Vigilância Sanitária as seguintes taxas: taxa de vigilância sanitária, taxa de análise de projeto arquitetônico, taxa de segunda via de documentos expedidos e taxa de serviço administrativo. São obrigados a pagar essas taxas
- Aestabelecimentos particulares que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, vendem ou dispensam produtos ou substâncias de interesse em saúde.
- Bórgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- Centidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remuneram seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos sociais.
- Do agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), física ou jurídica.