Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — UFMT 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qg367840
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde
De acordo com a legislação sanitária do Estado de Mato Grosso, Autoridade Sanitária é o agente político ou servidor legalmente empossado ou estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, CF/88, aos quais são conferidas prerrogativas, direitos e deveres do cargo, função ou mandato. São autoridades sanitárias e fiscais sanitários:
- APrefeito Municipal, Secretário de Saúde e Dirigentes da Vigilância Sanitária.
- BGovernador do Estado, Prefeito Municipal e Agentes Fiscais Sanitários.
- CGovernador do Estado, Secretário de Agricultura, no âmbito de sua competência e Agentes Fiscais Sanitários.
- DSecretário de Saúde, Dirigentes da Vigilância Sanitária e Agentes Fiscais Sanitários.