Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qg367842
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde
De acordo com a Lei Orgânica do município de Cáceres, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários na seguinte condição:
- Aa de dois cargos de professor.
- Ba de um cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e outro de nível técnico ou científico.
- Ca de um cargo de professor e outro de nível técnico ou científico.
- Da de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.