Questão de Atendimento ao Público — Comunicação no Atendimento ao Público — UFMT 2024
Atendimento ao PúblicoComunicação no Atendimento ao Público
- Código
- qg367913
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
Whistleblower, informante ou denunciante, é expressão que designa a pessoa que, tendo conhecimento de possível ato ilícito ou irregularidade criminal ou administrativa, formaliza denúncia dos fatos tidos por irregulares para que a autoridade competente tome as devidas providências. Considerando a legislação de proteção ao denunciante no Brasil, assinale a afirmativa correta.
- ADesde o recebimento da denúncia pela Ouvidoria, serão protegidos o nome, o endereço, os dados pessoais e quaisquer outros elementos que possam identificar o denunciante, os quais estarão sob restrição de acesso público pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.
- BConsiderado razoável o relato pela unidade de ouvidoria e procedido o encaminhamento para apuração, ao informante serão asseguradas proteção parcial contra retaliações e isenção de responsabilização administrativa em relação ao relato.
- CTodos os entes públicos, incluindo as autarquias e fundações, as empresas públicas e sociedades de economia mista, manterão unidade de ouvidoria para assegurar o direito de denunciar crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público.
- DSalvo quando houver o consentimento do informante, a unidade de ouvidoria responsável pelo tratamento da denúncia providenciará a sua anonimização para o posterior envio às unidades de apuração competentes.