Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qg367919
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
De acordo com o Decreto Municipal nº 541/2022, assinale a afirmativa correta quanto ao Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP).
- ADentre as competências do COMUSP, está o dever de auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à participação popular e ao controle social, participar na avaliação dos serviços e auxiliar na definição de diretrizes para o adequado atendimento aos usuários.
- BO COMUSP é um órgão colegiado bicameral, dividido em Turmas, com função recursal em casos de procedência de reclamações contra a qualidade dos serviços públicos municipais que apresentem falhas ou deficiências, podendo deliberar pela não recondução dos gestores envolvidos.
- COs representantes dos usuários dos serviços públicos municipais serão indicados pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade e, em seguida, nomeados pelo Prefeito do Município para exercício de 4 (quatro) anos de mandato.
- DOs conselheiros perderão automaticamente o mandato quando incorrerem em mais de 03 (três) faltas consecutivas, ou 05 (cinco) faltas alternadas, ambas não justificadas, nas reuniões do Conselho dentro do período de um ano, devendo devolver aos cofres públicos a remuneração recebida sem a contraprestação dos serviços.