Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qg367920
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
Leia o texto abaixo.
Sobre o papel do Sistema de Ouvidoria na qualidade da prestação dos serviços públicos no Município de Cáceres, conforme dispõe a Lei Complementar nº 162/2021, assinale a afirmativa correta.
Sobre o papel do Sistema de Ouvidoria na qualidade da prestação dos serviços públicos no Município de Cáceres, conforme dispõe a Lei Complementar nº 162/2021, assinale a afirmativa correta.- ACompete à Ouvidoria Geral divulgar sítios eletrônicos que promovam a capacitação e o treinamento relacionados ao combate ao cartel de preços, práticas antitruste e de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos do município.
- BCompete à Ouvidoria Geral sugerir o encaminhamento para fóruns de conciliação e de mediação judiciais para resolução de conflitos evidenciados no desempenho das atividades de ouvidoria entre cidadãos e órgãos ou agentes públicos do município.
- CCompete à Ouvidoria Geral incentivar a participação social na fiscalização da qualidade da prestação dos serviços exclusivos de monopólio estatal, e na indicação e exoneração de cargos ad nutum, visando ao controle social da administração pública.
- DCompete à Ouvidoria Geral auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com a proteção e a defesa dos usuários dos serviços públicos, bem como divulgar estatísticas sobre o nível de satisfação dos usuários desses serviços.