Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UFMT 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg367927
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
Sobre a aplicação da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Uma das diretrizes da aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), é a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Ao mesmo tempo, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.( ) A utilização pelos órgãos e entidades do poder público do Portal de Dados Abertos é um dos exemplos de transparência ativa, por meio da qual o ente disponibilizará informações de interesse público relevante, sempre que requisitadas pelos cidadãos.( ) De acordo com a LAI, quando um pedido de acesso à informação não for possível de ser atendido, por ausência da informação requerida, compete à Ouvidoria indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.( ) Embora a LAI defina a publicidade como regra e o sigilo como exceção, é possível restringir o acesso à informação quando houver possibilidade de comprometimento de atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.( ) Considera-se transparência passiva o dever de os órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.Assinale a sequência correta.
- AV, V, V, F, F
- BF, V, F, F, V
- CF, F, F, V, V
- DV, F, V, V, F