Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UFMT 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg367928
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
Leia atentamente o texto a seguir.De um lado, a evolução dos direitos humanos privilegiou sua indivisibilidade, interdependência e complementaridade e induziu à criação de novos direitos híbridos, decorrentes da distinção absoluta entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais. Além disso, novos direitos humanos vem sendo reconhecidos, em atenção à preocupação com a qualidade de vida do Planeta, ao desenvolvimento sustentado e integrado da espécie humana e à preservação da Natureza. De outro lado, a teoria dos interesses transindividuais, como superação da doutrina individualista do processo, propiciou nova categorização de direitos e interesses e sua justiciabilidade, antes inimaginável.(WEISS, Carlos. Direitos Humanos Contemporâneos. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 2012.)Considerando a importância dos direitos humanos e a sua relação com os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.
- ADe acordo com a Constituição Federal de 1988, os Tratados e Convenções Internacionais que a República Federativa do Brasil seja parte, aprovados por 3/5 do Senado Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- BO direito de propriedade de imóveis urbanos e rurais são igualmente influídos pelo princípio da dignidade da pessoa humana, pois em caso de descumprimento da sua função social, o Poder Público poderá desapropriá-los para fins de reforma agrária.
- CA tutela dos direitos trabalhistas inclui, no texto constitucional, o direito ao meio ambiente de trabalho digno, mediante a salubridade das instalações, a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, e o fornecimento gratuito de EPI.
- DMesmo a ordem econômica tendo por princípio a propriedade privada, a liberdade de concorrência e a livre iniciativa, não descuidou o legislador constituinte de orientá-la para a valorização do trabalho humano e para a justiça social.