Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — UFMT 2024
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg367930
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
Leia atentamente os textos a seguir.Texto 1A ideia de um mínimo vital se nos afigura perfeitamente apropriável por nosso ordenamento jurídico em todos os casos em que o direito social não esteja explicitamente positivado, mas deflua da ideia de dignidade humana. Não há como se negar que o direito a um mínimo alimentar e a uma habitação salubre se situem dentro da ideia de mínimo vital e, deste modo, estejam agasalhadas pelo princípio da dignidade humana.(NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. A Cidadania Social na Constituição de 1998. São Paulo: Verbatim, 2009.)Texto 2A questão da vinculação dos direitos sociais é, parece, o ponto central do tema: toda a classificação dos direitos sociais consiste, no fundo, na discussão sobre se esses direitos podem ser exigidos judicialmente, por quem e em quais condições. (…) Conforme seja maior ou menor o grau de precisão (ou determinação) do objeto da norma no próprio texto constitucional, diz-se que há maior ou menor densidade normativa, razão pela qual se diz que da densidade normativa têm-se reflexos quanto à vinculação, aplicabilidade e justiciabilidade.(LINS, Liana Cirne. A justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais. Revista de Informação Legislativa. Brasília, v. 46, n. 182, abr./jun. 2009.)Acerca do alcance e exigibilidade dos direitos sociais previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
- ADe acordo com o texto 1, direitos sociais não expressos na Constituição Federal têm natureza jurídica indeterminada e não são exigíveis, por ofensa ao princípio da legalidade.
- BEnquanto no texto 1 a indeterminação dos direitos sociais é positiva, ampliando o seu alcance, no texto 2 tal característica pode comprometer o reconhecimento judicial desses direitos.
- CTanto no texto 1 quanto no texto 2, o grau de indeterminação dos direitos sociais tem natureza restritiva, diminuindo o seu alcance e sua concretude (justiciabilidade).
- DDe acordo com o texto 2, a ideia de direitos sociais não positivados, ou com elevado grau de indeterminação, tem por finalidade enfraquecer a exigibilidade desses direitos.