Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qg367974
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Licenciado em Pedagogia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, o Município criará e organizará o seu próprio Sistema de Ensino, por meio de leis específicas, com base em alguns princípios. NÃO é um desses princípios:
- AGarantia da gestão democrática do ensino público, com autonomia administrativa, pedagógica e financeira, vedada a eleição de diretores e coordenadores pedagógicos das instituições de ensino públicas municipais.
- BValorização dos profissionais da educação, garantida na forma da lei, e ingresso na educação municipal exclusivamente por concurso de provas e títulos realizado de acordo com a demanda no município.
- CIgualdade de condições para o acesso e permanência nas instituições de ensino municipais, não sendo permitido nenhum tipo de discriminação, por motivo econômico, social, religioso, de raça, de idade e de sexo.
- DBusca permanente de padrão de qualidade e aplicação de zelo, por parte dos profissionais da educação, gestores e família, para a permanência do educando na escola.