Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UFMT 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg367976
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Licenciado em Pedagogia
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. De acordo com essa lei e suas alterações, NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
- Aatendimento no ensino fundamental através de programas suplementares de transporte e alimentação.
- Bacesso aos níveis mais elevados do ensino e da criação artística, independentemente da capacidade de cada um.
- Catendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
- Doferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador