Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apiacás (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apiacás (Mato Grosso)
- Código
- qg368594
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Apiacás - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, a defesa de direitos e o acesso a informações de interesse pessoal perante os Poderes Públicos Municipais, são assegurados a todos, por meio do
- Adireito de petição, desde que seja comprovado o pagamento das taxas.
- Bdireito de ação perante o Poder Judiciário Municipal, desde que a pessoa seja representada por advogado.
- Cdireito de ação mediante prestação de assistência jurídica, desde que a pessoa comprove suficiência de recursos financeiros.
- Ddireito de petição, independentemente do pagamento de taxas.