Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apiacás (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apiacás (Mato Grosso)
- Código
- qg368596
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Apiacás - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT, com o fim de obter recursos técnicos ou financeiros para prestação de serviços de sua competência ou quando houver interesse mútuo, ao Município é facultado
- Aalienar o patrimônio público à iniciativa privada.
- Bcelebrar convênio com órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado ou da União.
- Ccontratar empréstimo com instituições financeiras do exterior.
- Dpromover consulta pública à população, mediante plebiscito, para desmembrar o seu território.