Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apiacás (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apiacás (Mato Grosso)
- Código
- qg368619
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Apiacás - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual a consequência da opção apresentada pela servidora até o último dia de prazo para defesa no curso do processo administrativo disciplinar?
- AA opção configurará sua má-fé e poderá ser recusada pela Administração, pois deixou transcorrer o prazo da notificação recebida antes da instauração do procedimento administrativo.
- BA opção configurará sua boa-fé, hipótese em que deverá apresentar a prova da extinção do outro vínculo contratual.
- CA opção será considerada como atenuante da pena a ser aplicada no procedimento de apuração de infração disciplinar.
- DA opção será automaticamente convertida em pedido de exoneração do cargo ocupado pela servidora na Administração Pública municipal.