Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apiacás (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apiacás (Mato Grosso)
- Código
- qg368620
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Apiacás - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Na situação relatada, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal nº 10/2008, qual o procedimento a ser adotado pela Administração Pública diante da omissão da servidora?
- ASerá adotado procedimento sumário para apuração da irregularidade e sua regularização imediata, por meio de processo administrativo disciplinar composto das seguintes fases: instauração, instrução sumária e julgamento.
- BSerá expedido ofício dirigido à Administração Pública estadual para comunicá-la da acumulação ilegal e recomendar a rescisão imediata do contrato temporário firmado com a servidora.
- CSerá instaurado procedimento ordinário para apuração da irregularidade e sua regularização imediata após o término da sindicância administrativa para apuração dos fatos.
- DSerá imediatamente aplicada a pena de advertência por meio de publicação em diário oficial, que será convertida em suspensão por período indeterminado, caso a irregularidade persista após 30 (trinta) dias.