Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apiacás (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apiacás (Mato Grosso)
- Código
- qg368626
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Apiacás - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT, ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras atribuições, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente, de
- Aparcelamento ou edificação compulsórios, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal.
- Bdesapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro, parcelamento ou edificação compulsórios e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo.
- CImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal e parcelamento ou edificação compulsórios.
- DImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.