Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apiacás (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apiacás (Mato Grosso)
- Código
- qg368627
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Apiacás - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT a respeito da Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data.
- BA administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- CA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
- DNenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuições do cargo que ocupa, a não ser em substituição, mas sem direito à gratificação.