Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso)
- Código
- qg368696
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Campos de Júlio - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Considere a seguinte situação hipotética:Martinho é servidor ocupante de cargo efetivo de profissional de saúde com profissão regulamentada no Município de Campos de Júlio/MT com carga horária semanal de 40 horas. Recentemente, foi contratado como empregado de um hospital privado, constituído sob a forma de Fundação de Apoio, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, localizado em outro município da mesma região territorial.Em conformidade com o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), existe alguma vedação legal à concomitância de ocupações profissionais na situação exposta? Assinale a resposta com a justificativa correta.
- ANão, porque a legislação admite a acumulação de dois cargos públicos de profissional de saúde, com profissão regulamentada.
- BNão, porque a legislação municipal não proíbe o exercício de atividade profissional privada, mas as jornadas de trabalho devem ser compatíveis.
- CSim, porque a proibição legal de acumular estende-se a empregos e abrange fundações.
- DSim, porque a legislação municipal proíbe ao servidor o exercício de qualquer atividade profissional privada.