Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qg368719
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Analise a seguinte situação hipotética:Generosa foi aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo de servidora pública de nível médio na Prefeitura Municipal de Cáceres/MT. Após a publicação do ato de nomeação em veículo oficial de imprensa e convocação para posse, Generosa foi empossada no cargo, todavia, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT.Diante disso, assinale a afirmativa que prevê a consequência legal para a situação relatada.
- AO servidor empossado que não entrar em exercício responderá a um processo administrativo disciplinar, garantido o contraditório e a ampla defesa.
- BO servidor empossado que não entrar em exercício dentro do prazo fixado será exonerado, garantido o contraditório e a ampla defesa
- CSerão cassados os efeitos do ato de provimento e da posse pela falta de início do exercício no cargo.
- DO servidor empossado que não entrar em exercício será aguardado pela Administração municipal, admitida a prorrogação de ofício do prazo legal pela autoridade competente.