Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qg368733
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Em consonância com as normas da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar:
- AO município aplicará anualmente nunca menos de trinta e cinco por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- BOs recursos orçamentários destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino serão dirigidos aos sistemas de ensino municipal e às escolas comunitárias com ou sem finalidade lucrativa.
- CÉ vedada a utilização dos recursos destinados à educação para financiar bolsas de estudos para o ensino fundamental, ficando o poder público obrigado a expandir a sua rede na localidade onde houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública.
- DOs recursos públicos vinculados à educação deverão assegurar o atendimento das necessidades do ensino fundamental e não se destinam a financiar atividades culturais ou esportivas apoiadas pelo Município.