Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — UFMT 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg368767
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFMT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas
- Apela administração pública e privada, setores comerciais.
- Bpelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Cpelos setores primários e secundários da economia.
- Dpela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.