Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — UFRR 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg369470
- Banca
- UFRR
- Órgão
- UFRR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com o artigo 2º, da Lei nº 13.809/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que compete aos Municípios, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:
- Aa liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
- Bprevalência do interesse público sobre o particular.
- Ca livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
- Da autodeterminação informativa.
- Ea inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.