Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UFRR 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg369472
- Banca
- UFRR
- Órgão
- UFRR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Possuem competência para classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, na forma do art. 27, da Lei nº 12.527/2011:
- AMinistro de Estado e Secretários Estaduais.
- BVice-Presidente da República, Câmara e Senado Federal.
- CMinistros do Tribunal de Contas da União.
- DTitulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
- EComandantes da Marinha e Chefes de Missões Diplomáticas, desde que ratificada a decisão pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.