Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — UFSM 2024
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg369717
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
Com base na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no Decreto n.º 9.094, de 17 de julho de 2017, os quais abordam a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública, considere as afirmativas a seguir.I → Os serviços públicos e o atendimento ao usuário serão realizados de forma adequada, observando, entre outros, os princípios da regularidade, continuidade e cortesia.II → Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados.III → No atendimento aos usuários de serviços públicos, é vedada a recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, mesmo quando tratar de matéria fora da competência do órgão ou entidade.IV → As exigências necessárias para o requerimento podem ser feitas a qualquer momento ao interessado, independente de justificativa.Está(ão) correta(s)
- Aapenas I.
- Bapenas II.
- Capenas III.
- Dapenas I, III e IV.
- Eapenas I, II e IV.