Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UFSM 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg369726
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
Conforme o texto da Constituição Federal de 1988, o princípio da publicidade é um dos princípios do regime jurídico administrativo que deve ser observado pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes.Assinale a alternativa que exemplifica corretamente esse princípio.
- AAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- BOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- CA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
- DA União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
- EO servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.