Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — UFSM 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg369775
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tecnologia da Informação
O artigo 4º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece os casos em que essa lei não se aplica. Com base nesse artigo, considere as afirmativas a seguir sobre os casos em que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais.I → Se realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e econômicos.II → Se realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos; ou acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 dessa lei.III → Se realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.IV → Se provenientes do território nacional e que sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nessa lei.Estão corretas
- Aapenas I e II.
- Bapenas I e III.
- Capenas I e IV.
- Dapenas II e III.
- Eapenas II e IV.