Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — UFSM 2024
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg369872
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública.Considerando o que prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.
- AOs dispositivos da lei se aplicam apenas à administração pública direta e indireta da União.
- BOs procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.
- CA autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, não afasta da exigência de reconhecimento de firma, mesmo que não exista dúvida sobre a autenticidade.
- DA ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observando o prazo de 90 (noventa) dias, improrrogável.
- EOs órgãos e entidades públicos abrangidos pela Lei nº 13.460/2017 deverão avaliar os serviços prestados por meio de pesquisa de satisfação a ser realizada a cada 05 (cinco) anos.