Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — UFSM 2024
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qg369874
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.Considerando as previsões expressamente contidas nesse dispositivo legal, está INCORRETO afirmar que
- Ao direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução de doenças e de outros agravos.
- Bo poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
- Co poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
- Dcabe ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, acompanhar e avaliar os programas que tratam da Educação nos termos do Estatuto.
- Eé assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.