Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — UFV 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg370306
- Banca
- UFV
- Órgão
- UFV-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Tecnologia da Informação
No Brasil há uma autarquia responsável por fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD.Essa autarquia é conhecida como:
- AConselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
- BAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
- CFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
- DAutoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)