Questão de Pedagogia — Políticas Educacionais — UNIFAL-MG 2024
PedagogiaPolíticas Educacionais
- Código
- qg370672
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
A Lei 14.914/2024 instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), trazendo um importante avanço no ordenamento jurídico do anterior Programa Nacional de Assistência Estudantil do Decreto 7.234/2010. A nova Lei estabelece como finalidade da PNAES ampliar e garantir as condições de permanência e conclusão dos cursos.Sobre o público-alvo da Política, a Lei 14.914/2024 traz uma inovação em relação ao Decreto 7.234/2010, ao prever que:
- AEstudantes de programas presenciais de mestrado e de doutorado das instituições referidas poderão ser atendidos, se houver disponibilidade de recursos orçamentários.
- BAs ações da PNAES visam ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais e a distância de graduação, em cursos presenciais de educação profissional técnica de nível médio e, se houver disponibilidade de recursos orçamentários, aos alunos dos colégios de aplicação vinculados às instituições.
- CAs ações da PNAES visam ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais de graduação e em cursos presenciais de educação profissional técnica de nível médio.
- DEstudantes das instituições de ensino superior na modalidade a distância passam a ser contemplados, com vistas ao atendimento global da Educação Superior e ao fortalecimento da EaD no Brasil.