Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UNIFAL-MG 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg370694
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
O Decreto 7.234/2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil, e a Lei 14.914/2024, que Instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), apresentam uma importante diferença em relação aos critérios de concessão dos benefícios da assistência estudantil.Qual é a principal diferença entre a Lei e o Decreto?
- AO ingresso por reserva de vagas continua sendo condição prioritária para receber os benefícios da Assistência Estudantil, tanto no Decreto quanto na Lei, passando a abranger com a Lei os demais estudantes, havendo disponibilidade orçamentária.
- BO critério de renda bruta familiar mensal per capita passa de 1,5 (um e meio) salário-mínimo no Decreto, para 1 (um) salário mínimo na Lei.
- CO apoio pedagógico, previsto como uma área da Assistência Estudantil no Decreto, passa a compor um programa específico na Lei.
- DA atenção à saúde, que não era contemplada no Decreto, aparece com destaque na Lei, na forma aberta e de base comunitária.