Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — UNIFAL-MG 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg370770
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A UNIFAL-MG, por meio de seus agentes responsáveis, pretende realizar o tratamento dos dados pessoais de João, discente, para uma finalidade específica.No entanto, para que seja realizado o referido tratamento, deve ser observado o fornecimento de consentimento por João, o titular dos dados.Com relação ao consentimento do titular dos dados pessoais, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece que:
- AA dispensa do consentimento não é possível ainda que os dados sejam tornados manifestamente públicos pelo titular.
- BO consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas.
- CAs autorizações para o tratamento de dados pessoais devem ser genéricas.
- DO consentimento deverá ser fornecido por escrito, não se admitindo outro meio.