Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UNIFIMES 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg370840
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Mineiros - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Educativo de Inclusão - Apoio
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Art. 209 apresenta que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
- AI- local em que não haver a oferta de uma educação pública; II – demanda solicitada pelo órgão máximo de educação do município e/ou região.
- BI- regiões com renda per capita superior aos índices estipulados pelo Poder Público; II – locais de difícil acesso dos servidores da autarquia Pública.
- CI- cumprimento das políticas regionais de educação; II - autorização da prefeitura e/ou secretarias de educação.
- DI- local onde demanda mais oferta de ensino para população; II – autorização do Conselho Regional de Educação e Cidadania.
- EI- cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.