Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UNIFIMES 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg371189
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Mineiros - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Arrecadação
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os municípios somente contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
- AAutorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, tão somente.
- BAutorização na lei de diretrizes orçamentárias, tão somente.
- CAutorização na lei orçamentária anual, tão somente.
- DAutorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, além de se firmar convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
- ETermo de convênio ou de cooperação, tão somente.