Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — UNIFIMES 2024
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qg371198
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Mineiros - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Arrecadação
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 10ª edição, 2023, válido para o exercício de 2024) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) orienta sobre aspectos orçamentário, patrimonial e fiscal da contabilidade aplicada ao setor público. Observando o disposto no MCASP sobre o Relatório de Gestão Fiscal, julgue as assertivas abaixo e marque a opção CORRETA.I. O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dos seguintes montantes: (a) despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; (b) dívida consolidada líquida; (c) concessão de garantias e contragarantias; e (d) operações de crédito.II. O Relatório de Gestão Fiscal deverá indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.III. O objetivo do Relatório de Gestão Fiscal é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.IV. No que tange o Relatório de Gestão Fiscal, o limite legal (ou limite máximo) foi estabelecido para que, a partir de então, estejam vedados alguns atos que acarretem aumento da despesa com pessoal, evitando assim que o limite máximo seja ultrapassado. Esse limite representa 95% do limite máximo prudencial.
- ASomente as assertivas I e III estão corretas.
- BSomente a assertiva III está correta.
- CSomente as assertivas II e III estão corretas.
- DSomente as assertivas I, II e III estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.