Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — UNIFIMES 2024
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qg371201
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Mineiros - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Os fiscais de obras e posturas do município de Mineiros, situada na região sudoeste do Estado de Goiás, têm a responsabilidade de monitorar e garantir que as atividades de construção e o uso do solo estejam em conformidade com as leis ambientais. Isso inclui identificar e relatar infrações como desmatamento ilegal, poluição de corpos d'água, construção em áreas protegidas e descarte inadequado de resíduos. Qual é a lei que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, instituindo o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências?
- ALei nº 12.305/2010
- BLei nº 18.102/2013
- CLei nº 6.938/1981
- DLei nº 10.257/2001
- ELei nº 11.445/2007