Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mineiros (Goiás) — UNIFIMES 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mineiros (Goiás)
- Código
- qg371205
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Mineiros - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Sabe-se, segundo o código de posturas do município de Mineiros/GO, que é proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar quaisquer árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura. Quando se tornar necessária a remoção ou sacrifício de uma determinada árvore, após estudo de viabilidade, o órgão competente da Prefeitura poderá:
- APermitir que qualquer cidadão realize a remoção ou sacrifício das árvores, desde que informe a Prefeitura com antecedência.
- BAutorizar a venda da árvore removida para empresas de madeira, com os lucros revertidos para os cofres municipais.
- CDeterminar que a árvore removida seja substituída por uma escultura ou instalação artística no mesmo local.
- DFazer a remoção ou sacrifício de árvores, e a cada remoção, implicará no plantio de nova árvore em local próximo da árvore removida ou sacrificada.
- EDeixar a árvore derrubada no local como forma de lembrar a comunidade sobre a importância da arborização pública.