Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mineiros (Goiás) — UNIFIMES 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mineiros (Goiás)
- Código
- qg371211
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Mineiros - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Compete a Prefeitura Municipal de Mineiros/GO exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias Federais e Estaduais competentes, ou por essas credenciadas, a fiscalização sobre a produção e a comercio de gêneros alimentícios em geral. A fiscalização da Prefeitura compreende também, exceto:
- AOs aparelhos, utensílios e recipientes empregados no preparo dos alimentos.
- BAs condições de higiene, saúde e remuneração dos manipuladores de alimentos.
- CManipulação, acondicionamento, conservação, armazenamento, deposito dos alimentos.
- DTransporte, distribuição e venda de gêneros alimentícios.
- EVeículos destinados a distribuição de alimentos ao comercio e ao consumo.