Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mineiros (Goiás) — UNIFIMES 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mineiros (Goiás)
- Código
- qg371212
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Mineiros - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
O código de postura do município de Mineiros/GO, afirma em seu artigo 22º que na impossibilidade de suprimento de água a qualquer edifício pelo sistema de abastecimento público, esse poderá ser feito por meio de poços, seguindo as condições hidrológicas locais.
- AA localização de poços freáticos deverá, obrigatoriamente, ficar em nível inferior as fossas e depósitos de lixo.
- BA localização de poços freáticos deverá, obrigatoriamente, ficar situados no ponto mais baixo possível do terreno.
- CA localização de poços freáticos deverá, obrigatoriamente, ficar situados o mais distante possível de escoamentos subterrâneos provenientes de focos conhecidos ou prováveis de poluição.
- DCabe às instituições privadas, através de órgãos competentes, fornecer dados técnicos para a execução de poços freáticos.
- EA perfuração de poços artesianos e semiartesianos deverá ser executada observadas as prescrições normalizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.