Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — UNIFIMES 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
- Código
- qg371656
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Mineiros - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Um município pretende desapropriar um imóvel privado urbano. O Gestor Público responsável, juntamente com o seu setor de contabilidade, verificou que não havia dotação orçamentária específica para a realização de tal despesa pública (indenização justa para o proprietário). Neste caso, é CORRETO afirmar que:
- AO Prefeito deverá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, na modalidade crédito especial, para a criação de dotação orçamentária específica e suficiente para a devida execução orçamentária. Em seguida à aprovação da lei específica, publicará decreto municipal abrindo o orçamento para tal.
- BO Prefeito deverá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, na modalidade crédito especial, para a criação de dotação orçamentária específica e suficiente para a devida execução orçamentária, se já não houver permissivo prévio e suficiente na Lei Orçamentária Anual em curso. Em seguida à aprovação da lei específica, publicará decreto municipal abrindo o orçamento para tal.
- CO Prefeito deverá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, na modalidade crédito especial, para a criação de dotação orçamentária específica e suficiente para a devida execução orçamentária, se já não houver permissivo prévio e suficiente na Lei Orçamentária Anual em curso. Em seguida à aprovação da lei específica, não haverá a necessidade de expedição e de publicação de decreto municipal abrindo o orçamento para tal.
- DO Prefeito deverá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, na modalidade crédito suplementar, indicando os valores e as fontes de onde irá complementar a(s) dotação(ões) orçamentárias para tal.
- EO Prefeito deverá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, na modalidade crédito extraordinário. Em seguida à aprovação da lei específica, publicará decreto municipal abrindo o orçamento para tal.