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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — UNIFIMES 2024

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg371658
Banca
UNIFIMES
Órgão
Prefeitura de Mineiros - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação à substituição tributária progressiva (para frente) e à substituição tributária regressiva (para trás), é INCORRETO afirmar que:
  1. ACabe à lei estadual prever as situações em que o adquirente deverá ser o responsável tributário para recolher o ICMS para o fornecedor contribuinte.
  2. BNa substituição tributária progressiva, se o bem ou produto perece ou se deteriora no trajeto, o adquirente desse bem ou produto terá direito ao abatimento proporcional ao ICMS pago.
  3. CNa substituição tributária progressiva, se o bem ou produto, vier sofrer aumento de preço depois de efetivado o lançamento tributário e o pagamento do ICMS, não haverá acréscimo ou complemento ao referido tributo que fora pago.
  4. DNa substituição tributária regressiva, após o fornecimento do produto ou bem, se houver aumento no ICMS, este deverá ser considerado pelo substituto tributário quando do pagamento do referido tributo.
  5. EEm se tratando de antecipação do fato gerador de ICMS, tal previsão há que estar prevista em lei complementar federal.
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GabaritoD — Na substituição tributária regressiva, após o fornecimento do produto ou bem, se houver aumento no ICMS, este deverá ser considerado pelo substituto tributário quando do pagamento do referido tributo.

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