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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — UNIFIMES 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg371661
Banca
UNIFIMES
Órgão
Prefeitura de Mineiros - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em sede de limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.
  1. AÉ de natureza subjetiva o reconhecimento de imunidade tributária às instituições de educação sem fins lucrativos em relação aos seus bens, patrimônio ou serviços, desde que vinculados às suas atividades essenciais.
  2. BEm tese, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão cobrar impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre o patrimônio e a renda uns dos outros.
  3. CA imunidade tributária, por ser ausência de tipicidade tributária para determinada situação, é considerada uma forma de limitação ao poder de tributar.
  4. DA isenção tributária não é uma forma de limitação ao poder de tributar.
  5. EO princípio da anterioridade ao exercício financeiro e o princípio da anterioridade nonagesimal são considerados limitações ao poder de tributar.
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GabaritoB — Em tese, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão cobrar impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre o patrimônio e a renda uns dos outros.

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