Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — UNIFIMES 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg371662
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Mineiros - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação às limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, julgue as assertivas de I a III abaixo, considerando-as como verdadeiras ou falsas, e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.I. Sem nenhuma exceção, nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou.II. A imunidade tributária recíproca abrange inclusive os impostos indiretos em qualquer circunstância.III. Um ente público da Administração Pública Indireta que explora atividade econômica não está abrangido pela imunidade tributária recíproca.
- AAs assertivas I e II estão corretas.
- BAs assertivas II e III estão corretas.
- CAs assertivas I e III estão corretas.
- DAs assertivas I e II estão incorretas.
- EAs assertivas II e III estão incorretas.