Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UNIFIMES 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg371688
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Mineiros - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional do Magistério - Pedagogo 3
Em cumprimento ao Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à função determinada aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental (Brasil, 1990), marque a alternativa CORRETA.BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 16 jul. 1990.
- AVelar pela educação da criança e do adolescente executando medidas socioeducativas; com o uso de castigo físico somente quando necessário, como formas de tratamento, correção, disciplina, complementando a educação pelos pais ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles.
- BComunicar ao Ministério Público os casos de: I - maus-tratos envolvendo as crianças com idade até onze anos incompletos, matriculadas na unidade escolar; II - ausência dos pais e/ou responsáveis nas reuniões pedagógicas; III - baixo desempenho escolar dos alunos.
- CComunicar ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo as crianças com idade até seis anos matriculadas na instituição escolar; II - reiteração de faltas justificadas e injustificadas; III - alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem.
- DComunicar ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II- reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.
- EZelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes que estejam devidamente matriculados na unidade escolar, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.