Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — UNIFIMES 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg371757
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Mineiros - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD, com relação a proteção de dados pessoais, tem como fundamentos: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htmConsiderando o texto base sobre a LGPD, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:I. A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assegurando o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais. PORQUE II. Os fundamentos da LGPD incluem o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, entre outros, destacando a importância da proteção dos dados pessoais para o pleno exercício dos direitos individuais. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
- AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
- BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- EAs asserções I e II são proposições falsas.