Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UNIFIMES 2024

Orçamento impositivo e emendas parlamentares individuais

Gabarito: letra C. As despesas com emendas parlamentares individuais integram o chamado orçamento impositivo, pois a Constituição Federal determina a obrigatoriedade de sua execução orçamentária e financeira, conforme o art. 166, §11. As demais alternativas apresentam afirmações incorretas sobre tributação, controle interno e processo legislativo orçamentário.

A questão testa o conhecimento do candidato sobre dispositivos constitucionais relativos ao orçamento público e ao sistema tributário. A chave para resolver é identificar a alternativa que descreve corretamente uma regra expressa na Constituição Federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "em nenhuma hipótese" um imposto pode ter sua alíquota alterada senão por lei em sentido estrito. A Constituição Federal admite exceções: por exemplo, o Poder Executivo pode alterar as alíquotas do IPI, IOF e outros impostos por decreto, desde que observados os limites e condições fixados em lei (art. 153, §1º). A expressão "em nenhuma hipótese" torna a assertiva falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os responsáveis pelo controle interno devem comunicar irregularidades "somente ao Chefe do Poder Executivo" e a nenhum outro órgão. O art. 74, §1º da CF/88 determina que, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, os responsáveis darão ciência ao Tribunal de Contas da União (ou ao respectivo Tribunal de Contas estadual/municipal, por simetria), sob pena de responsabilidade solidária. A comunicação não se limita ao Chefe do Executivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal, em seu art. 166, §11, estabelece que é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas individuais, no montante correspondente ao limite de 2% da receita corrente líquida. Esse dispositivo consagra o chamado orçamento impositivo para essas emendas, ou seja, o Poder Executivo não pode deixar de executá-las sem justificativa técnica. Portanto, a assertiva está correta.

Constituição Federal de 1988:

Art. 166, §11 — "É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 9º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 desta Constituição, observado o disposto no § 9º-A deste artigo."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o PPA, a LDO e a LOA devem ser aprovados por lei complementar. Na verdade, essas leis orçamentárias são aprovadas por lei ordinária. A lei complementar (prevista no art. 165, §9º da CF) disciplina normas gerais sobre sua elaboração, organização e vigência, mas não é o instrumento de aprovação de cada uma delas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é de competência municipal (art. 156, II, CF). A fixação de sua alíquota é matéria do próprio Município, observados os limites constitucionais. O Estado não tem competência para estabelecer o teto máximo das alíquotas do ITBI por lei estadual; quem pode fixar limites máximos é o Senado Federal, no caso de outros impostos (como ICMS e ITCMD), mas não para o ITBI. A alternativa confunde as competências.

Gabarito: letra C.