Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Portelândia (Goiás) — UNIFIMES 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Portelândia (Goiás)
- Código
- qg371914
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Portelândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Higiene e Postura
O capítulo II do Código de Postura do município de Portelândia-GO discorre sobre os aspectos necessários e pertinentes a higienização das vias públicas. Em situações de infrações de qualquer artigo apresentado nesse capítulo, será imposta uma multa correspondente ao valor de:
- A) 50% a 100% da Unidade de Referência Fiscal.
- B100% a 200% da Unidade de Referência Fiscal.
- C200% a 300% da Unidade de Referência Fiscal.
- D300% a 400% da Unidade de Referência Fiscal.
- E400% a 500% da Unidade de Referência Fiscal.