Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — UNIFIMES 2024
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg371918
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Portelândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Higiene e Postura
A regulamentação relacionada à presença de animais nas vias públicas é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar tanto dos animais quanto da população. Essas normas visam prevenir incidentes, assegurar a ordem pública e promover a convivência harmoniosa entre seres humanos e animais. Com base na Lei nº 388/2009, que institui o código de saúde pública e vigilância sanitária do Município de Portelândia-GO, julgue as afirmativas abaixo:I. É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.II. É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado de coleira, guia e conduzidos por pessoas com idade suficiente para controlar os movimentos do animal.III. É proibido o passeio de cães mordedores e bravios, mesmo que esses estejam devidamente amordaçados.Marque a alternativa correta:
- AEstá correta apenas a afirmativa I.
- BEstão corretas apenas as afirmativas I e II.
- CEstão corretas apenas as afirmativas I e III.
- DEstão corretas apenas as afirmativas II e III.
- ETodas as afirmativas estão corretas.