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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UNIFIMES 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg371926
Banca
UNIFIMES
Órgão
Prefeitura de Portelândia - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:I. Os planos e orçamentos privados.II. As leis de diretrizes orçamentárias.III. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.IV. O relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.V. As versões simplificadas e completas desses documentos.A respeito dos itens acima descritos, assinale a alternativa correta:
  1. AEstá correto apenas o item I.
  2. BEstão corretos os itens II e III apenas.
  3. CEstão corretos os itens II, III e IV apenas.
  4. DEstá correto apenas o item III.
  5. EEstão corretos os itens II, III e V apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Estão corretos os itens II, III e IV apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência na Gestão Fiscal (LC nº 101/2000)

Gabarito: letra C. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os instrumentos de transparência da gestão fiscal incluem as leis de diretrizes orçamentárias (II), as prestações de contas com parecer prévio (III) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal (IV). Os itens I e V estão incorretos por conterem termos que não constam na lei.

A banca cobra a literalidade do dispositivo que lista esses instrumentos. Vejamos cada item:

Item I — ❌ Incorreto

O item menciona "planos e orçamentos privados". A lei refere-se a planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias públicos, e não privados. Não há previsão de "planos e orçamentos privados" como instrumento de transparência.

Item II — ✅ Correto

As leis de diretrizes orçamentárias (LDO) estão expressamente listadas como instrumento de transparência.

Item III — ✅ Correto

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio são instrumentos de transparência previstos na LRF.

Item IV — ✅ Correto

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos de transparência, conforme a lei.

Item V — ❌ Incorreto

A LRF prevê "versões simplificadas" desses documentos, mas não "versões completas". A inclusão de "completas" torna o item incorreto, pois a lei não exige divulgação de versões completas adicionais (os documentos originais já são completos).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "públicos" por "privados" no item I e acrescenta "completas" no item V, tentando confundir o candidato que não conhece a redação exata da lei. Fique atento à literalidade!

Conclusão: Estão corretos apenas os itens II, III e IV. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

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